Termos e Condições de Utilização

Bem-vindo à loja EDDYGASPROAD. Ao utilizar este website e realizar compras através da nossa loja virtual, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições. Recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo.

1. Informações Gerais

A EDDYGASPROAD é uma empresa vocacionada para a área do Marketing Promocional.

• Empresa: Eddygasproad, Unipessoal Lda.
• NIF: 505952289
• Endereço:  Rua da Beira Alta, 77 | 2765-201 Estoril | Portugal
• email: comercial@eddygasproad.pt
• Telefone: (+351) 21 801 3998
• Website: www.eddygasproad.pt

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do site e às transações efetuadas através da loja online. A utilização do website implica a aceitação integral destes termos.

3. Processo de Compra

• Todos os preços estão indicados em euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor.
• O cliente deve fornecer dados corretos e completos ao efetuar uma encomenda.
• Após confirmação da compra, o cliente receberá um e-mail com o resumo da encomenda.

4. Pagamento

As modalidades de pagamento disponíveis serão apresentadas durante o checkout. Aceitamos pagamentos por:

• Cartão de crédito/débito
• Referência Multibanco
• MB WAY
• Transferência bancária
• PayPal (se aplicável)

A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.

5. Entregas e Prazos

• O prazo estimado de produção será indicado na página do produto.
• Os prazos de entrega variam de acordo com o destino e método de envio selecionado.
• As entregas são feitas através de transportadoras parceiras, com rastreamento sempre que possível.

A entrega das encomendas é prevista em mais de 2 dias úteis, de acordo com a disponibilidade em stock.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Eddygasproad reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos sistemas informáticos, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias após a receção dos bens.Exceção: Produtos personalizados ou feitos por medida, não estão abrangidos pelo direito de livre resolução, conforme o artigo 17.º do mesmo diploma.

7. Trocas e Devoluções

• Produtos com defeito de fabrico poderão ser devolvidos ou substituídos, mediante contacto prévio e apresentação de prova do defeito.
• O cliente deve comunicar qualquer anomalia no prazo de 3 dias úteis após a receção.
• Não se aceitam devoluções de produtos personalizados, exceto em caso de defeito ou erro de produção.

8. Garantia

Todos os produtos têm uma garantia de 2 anos, conforme a legislação em vigor, exceto quando o defeito decorra de má utilização ou desgaste normal.

9. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e utilizados exclusivamente para fins de processamento da encomenda, envio e eventual comunicação.Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, design, logótipos, etc.) é propriedade da EDDYGASPROAD e não pode ser reproduzido sem autorização prévia e escrita.

11. Alterações dos Termos

A EDDYGASPROAD reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website.

12. Lei Aplicável e Foro

A legislação aplicável é a lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ou aos tribunais da comarca do domicílio do consumidor.Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Consulte: www.consumidor.gov.pt

13. Condições de Cancelamento, Devoluções e Entregas

As condições e termos seguintes são aplicáveis a todas as compras realizadas no website da Eddygasproad.

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício deste direito expira 14 dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens, ou do último bem no caso de encomendas com várias entregas.

O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de declaração inequívoca (por exemplo, por email). A Eddygasproad acusará a receção do pedido no prazo de 2 dias úteis, através de um meio duradouro, como o correio eletrónico.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do mais económico disponibilizado), sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Eddygasproad é informada da decisão de resolução.

Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial ou por transferência bancária, salvo acordo em contrário, não sendo cobrados quaisquer custos ao Cliente.

A Eddygasproad reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Devoluções

O Cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, suportando os custos diretos da devolução, salvo indicação em contrário.

Em caso de troca de artigos, o Cliente deverá contactar previamente o apoio ao cliente da Eddygasproad, que fornecerá todas as instruções necessárias. Não serão aceites devoluções sem contacto prévio.

Condições para devoluções e trocas

Artigos com avaria:

• Sem sinais de má utilização
• Com embalagem completa
• Acompanhados de relatório técnico comprovativo

Artigos sem avaria:

• Em perfeito estado de conservação
• Com embalagem original completa
• Com todos os acessórios, manuais e componentes incluídos

Artigos excluídos de trocas e devoluções:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda exclusiva

(Sem prejuízo dos direitos previstos na lei aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014.)

Os artigos devem ser devolvidos em perfeitas condições, na embalagem original e acompanhados do comprovativo de compra.

A Eddygasproad não aceita devoluções de produtos que tenham sido utilizados para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Após contacto com o apoio ao cliente e receção das instruções de devolução, o Cliente deverá enviar o artigo devidamente acondicionado para a morada que lhe será indicada.

Todos os artigos serão verificados à chegada, sendo apenas aceites para troca ou devolução aqueles que cumpram as condições acima descritas.

Processo de Reembolso

• Será efetuado após verificação do estado do produto
• Poderá ser solicitado ao Cliente um IBAN para agilizar o processo

A Eddygasproad reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram os requisitos.