Direito de Livre Resolução

Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

• do dia seguinte ao da receção do(s) bem(ns) pelo consumidor ou por um terceiro por ele indicado; ou

• no caso de contratos de prestação de serviços, a contar do dia da celebração do contrato.

Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Eddygasproad, Unipessoal Lda. a sua decisão de resolver o contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, ou e-mail).

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo B do referido diploma legal, mas tal não é obrigatório.

Consequências da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato:

• Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente do envio normal mais económico por nós oferecido).

• O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.

• Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Custos da Devolução

O consumidor deve suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Exclusões ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no artigo 17.º do DL 24/2014, designadamente:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

• Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

• Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

• Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, ou de programas informáticos selados, dos quais o selo tenha sido retirado após a entrega.